Questões de Concurso Público PROCERGS 2023 para ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

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Q2169950 Direito Constitucional
Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre isso, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal assertiva reflete o princípio da legalidade. II. É de competência do tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III. A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese, bem como punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Alternativas
Q2169952 Direito Constitucional
São direitos sociais previstos na Constituição Federal, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A