A União é exclusivamente responsável pelas medidas de promoção da igualdade racial.

O SINAPIR é composto somente por órgãos federais da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas apoiarem ações, sem possibilidade de adesão ao sistema.

O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do SINAPIR.

Entre os objetivos do SINAPIR está o de centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão centralizado sem a participação da sociedade civil.

Os procedimentos analíticos a serem aplicados como procedimentos de eliminação de risco.

O envolvimento de especialistas.

A determinação da materialidade.

A obtenção de entendimento global da estrutura jurídica e o ambiente regulatório aplicável à entidade e como a entidade cumpre com os requerimentos dessa estrutura.

A aplicação de outros procedimentos de avaliação de risco.