Questões de Concurso Público Prefeitura de São Francisco de Paula - RS 2023 para Professor - Educação Infantil - Sede

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Q3578513 Legislação Federal
 O Art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que é incumbência da União:

I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na Educação Básica e na Educação Superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
II. Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
III. Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: E