Conforme a Lei Orgânica do Município de São Franscisco de Paula, o Município, em regime de colaboração com o Estado e a União, desenvolverá programas e transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de _______________ à escola.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 48 do Código Tributário Municipal, tem os mesmos efeitos da certidão negativa, aquela na qual “conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. O trecho refere-se à certidão: