Questões de Concurso Público Prefeitura de São Borja - RS 2023 para Fiscal de Obras e Postura

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Q4262513 Direito Ambiental
De acordo com o Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Nesse sentido, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
Alternativas
Q4262514 Direito Ambiental
No Decreto 6.514/2008, é especificado que a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Sobre a sanção de advertência, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4262515 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena: 
Alternativas
Q4262516 Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 9.605/98, a imposição e a gradação da penalidade dependem de algumas observações. Analise as assertivas abaixo, sobre as observações que a autoridade competente deverá observar:
I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: E