A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente dependerá da aprovação do órgão competente do município, mediante anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser elaborado e entregue pelo empreendedor, às suas expensas. Em relação ao exposto, analise assertivas a seguir:

I. O EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.
II. De posse do EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço do município, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
III. Na equipe que elabora o EIV, devem constar profissionais habilitados das áreas de Arquitetura, Engenharia e de âmbito ambiental, conforme legislações profissionais, bem como as anotações ou registros de responsabilidade técnica.

Quais estão corretas?

Após a aprovação do projeto de parcelamento do solo, bem como da assinatura do Termo de Compromisso e prestação de garantia, deverá o empreendedor requerer licença para a execução das obras de infraestrutura, anexando ao requerimento uma cópia do projeto aprovado e a certidão de sua inscrição no Registro de Imóveis, bem como o comprovante do pagamento dos emolumentos municipais relativos ao pedido de licença. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. A licença será concedida mediante alvará de licença para construção entregue ao interessado, acompanhado de uma cópia do projeto devidamente autenticado.
II. O alvará de licença para construção referente ao início das obras de infraestrutura do parcelamento do solo terá validade de 06 (seis) meses. Vencido esse prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo alvará de licença para sua execução.
III. Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso para execução das obras do loteamento, tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido à nova aprovação, sob pena de multa prevista em Lei.

Quais estão corretas?