Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro Reuter - RS 2023 para Contador

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Q4119726 Legislação Federal
Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.

II. O plano nacional de promoção da igualdade racial não encontra previsão expressa no estatuto.

III. O acesso ao Poder Judiciário é assegurado às vítimas de discriminação étnica.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: C