Questões de Concurso Público Prefeitura de Iomerê - SC 2023 para Fiscal de Tributos
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I. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
III. É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino a fim de aumentar a arrecadação.
( ) Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
( ) É vedada a responsabilização dos tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
( ) O inventariante somente será responsável pelos tributos devidos pelo espólio se houver testamento anterior que autorize.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: