Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, o direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por: 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiraiaras em relação à educação, o município de Ibiraiaras deve garantir:

I. Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, assegurado, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
II. Um tablet com acesso à internet por aluno.
III. Atendimento da Educação Infantil.
IV. Ao menos três refeições para cada aluno e professor da rede municipal.

Quais estão corretas?

Sem a respectiva licença, toda obra em qualquer fase de construção será considerada irregular, estando sujeito seu proprietário ao embargo, interdição e demolição com pagamento de multa. O município ciente de qualquer irregularidade que esteja ocorrendo em qualquer obra notificará o proprietário responsável. Notificando o proprietário, este terá 15 dias para cumprir a notificação. Esgotado o prazo sem cumprimento da notificação, a prefeitura municipal lavrará auto de infração e embargará a obra. O infrator será autuado quando:

I. Houver início da obra sem alvará de licença do estado.
II. Não for cumprida a notificação no prazo regulamentar.
III. Houver embargo ou interdição.

Quais estão corretas?