Questões de Concurso Público Prefeitura de Braga - RS 2023 para Oficial Administrativo

Bittencourt (2020), em comentários ao novo decreto nº 10.024/2019, que modernizou o regulamento dos pregões eletrônicos, define que o termo de referência é documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, e que deverá conter determinadas informações. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas, relativas a algumas dessas informações, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) O valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado.
( ) A definição do objeto contratual e dos métodos para sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame.
( ) O cronograma físico-financeiro, se necessário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para Prado (2014), a inexigibilidade de licitação ocorre quando:

Meirelles (2018) define que os princípios básicos da administração pública estão reunidos em doze regras e que cinco deles estão expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político. Sendo assim, segundo o autor, assinale a alternativa que apresenta um princípio expresso no Art. 37 da Constituição Federal.