Questões de Concurso Público Eletrocar 2023 para Economista

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |
Q2109385 Direito Tributário
Em relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo.
III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência.
IV. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários podem ser regulados por decreto.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: A