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FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico
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Q4169748

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169748 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, por ato irrevogável, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q4169749

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169749 Direito Civil

Sobre o tratamento dado às pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o ministério público nomear-lhe-á administrador provisório.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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Q4169750

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169750 Direito Civil

Sobre os bens e sua regulamentação pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

São acessórios os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

São benfeitorias voluptuárias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

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Q4169751

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169751 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos e seu tratamento pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que relativa, exceto se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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Q4169752

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169752 Direito Civil

Sobre a condição e o termo, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As condições incompreensíveis ou contraditórias têm-se por inexistentes.

Enquanto pender condição suspensiva, à qual subordinada a eficácia do negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

Se a condição é resolutiva, o negócio jurídico vigorará após sua implementação.

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

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Q4169753

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169753 Direito Civil

Analise as seguintes pretensões:
I. Dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
II. Dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
III. Dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
IV. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A teor do disposto no Código Civil, prescrevem em cinco anos:

Alternativas

Apenas IV.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

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Q4169754

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169754 Direito Civil

Sobre contratos e sua regulamentação pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.

A revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

A alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada.

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, excetuados seus pressupostos de revisão ou de resolução.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: B

5: B

6: A

7: E

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