Questões de Concurso Público Água de Ivoti - RS 2023 para Técnico Contábil
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 37, os princípios que a administração pública direta e indireta e qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão seguir. São exemplos desses princípios, EXCETO:
Assinale a alternativa que apresenta a definição de serviços públicos gerais ou uti universi.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio licitatório expressamente previsto no caput do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Conforme o Art. 155 da Lei de Licitações, trata-se de infração que sujeita o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa:
São diretrizes a serem observadas nas contratações de parcerias público-privadas:
I. Repartição subjetiva de riscos entre as partes.
II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.
III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Quais estão corretas?