Questões de Concurso Público Água de Ivoti - RS 2023 para Contador

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Q2626807 Direito Administrativo

No ano de 2013, a Lei Municipal nº 2.748 criou a Autarquia de Abastecimento Sanitário Água de Ivoti como entidade autárquica de direito público. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2626815 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) apresenta-se como marco importante no estabelecimento de mecanismos para coibir e sancionar, na esfera civil, práticas que possuem o condão de lesar o erário ou a Administração Pública. Sobre as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Dada a relevância dos ilícitos que a Lei de Improbidade Administrativa visa a coibir, a ação para a aplicação das sanções nela previstas são imprescritíveis.

II. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o investigado tem como garantia a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

III. Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Alternativas
Q3892527 Direito Administrativo
Segundo o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, “toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel” corresponde à definição de: 
Alternativas
Q3892528 Direito Administrativo
São critérios de julgamento da licitação na modalidade concorrência, EXCETO: 
Alternativas
Q3892529 Direito Administrativo
Conforme prevê o Art. 6º da Lei de Licitações, o projeto executivo é definido como:  
Alternativas
Q3892530 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode assumir diferentes modalidades, como:
I. Patrocinada.
II. Administrativa.
III. Comum.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: D
4: C
5: A
6: D