Questões SUSEPE-RS 2022 para Técnico Superior Penitenciário - Direito

Q1901615

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901615 Direito Constitucional

Sobre o habeas data, é correto afirmar que:

As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.

O sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.

O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.

A sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.

As custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.

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