Questões de Concurso Público SUSEPE-RS 2022 para Técnico Superior Penitenciário - Direito

Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.

Quais estão corretas?

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

 Sobre o habeas data, é correto afirmar que: