Questões de Concurso Público SUSEPE-RS 2022 para Técnico Superior Penitenciário - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |
Q1901610
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de ato de improbidade administrativa, prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano
ao erário ou que enriquecer ilicitamente. Na hipótese de fusão e de incorporação, a responsabilidade
da sucessora: