Questões de Concurso Público SPGG - RS 2022 para Analista Engenheiro - Engenharia Ambiental
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Analise as seguintes assertivas sobre a servidão ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981):
I. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.
II. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
III. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente, mas pode ser aplicada a Reserva Legal mínima exigida.
IV. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
Quais estão corretas?
A elaboração do plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Analise as assertivas abaixo sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos:
I. Serão priorizados, no acesso aos recursos da União, os Estados que instituírem microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos.
II. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado.
III. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos.
Quais estão corretas?
De acordo com o que prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos sobre as responsabilidades dos geradores de resíduos e do poder público, analise as seguintes assertivas:
I. O poder público e o setor empresarial são os responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
II. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços.
III. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo sistema de logística reversa, com a devolução.
IV. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas.
Quais estão INCORRETAS?
A Resolução CONAMA nº 404/2008 estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. De acordo com essa Resolução, são condições, critérios e diretrizes que deverão ser exigidas no licenciamento ambiental dos aterros sanitários de pequeno porte:
I. Vias de acesso ao local com boas condições de tráfego ao longo de todo o ano, mesmo no período de chuvas intensas.
II. Uso de áreas que garantam a implantação de empreendimentos com vida útil superior a 20 anos.
III. Apresentação de programa de educação ambiental participativo, a ser executado concomitantemente à implantação do aterro.
IV. Apresentação de plano de gestão integrada municipal ou regional de resíduos sólidos urbanos ou de saneamento básico, quando existente, ou compromisso de elaboração nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007.
Quais estão INCORRETAS?
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