Questões de Concurso Público SPGG - RS 2022 para Analista Engenheiro - Engenharia Ambiental

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, quanto às Unidades de Conservação (UCs), assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme estabelece o Decreto Estadual nº 55.374/2020 do Rio Grande do Sul, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções, observando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a situação econômica do infrator, no caso de multa. São circunstâncias agravantes, EXCETO:

Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Código Federal Florestal), entende-se por área urbana consolidada, aquela que atende os seguintes critérios, EXCETO:

As multas previstas no Decreto Estadual nº 55.374/2020 do Rio Grande do Sul têm a seguinte classificação:

I. Multa de valor fixo: aquelas com valor único definido no próprio artigo.

II. Multa aberta para os empreendimentos ou as atividades que não sejam classificados por porte e por potencial poluidor: aquelas com indicação de valor mínimo e de valor máximo, o qual deve ser fixado consoante à gravidade do fato, do porte e do potencial poluidor, bem como das circunstâncias atenuantes e agravantes, sendo inaplicável para as multas de valor fixo e de valor indicado.

III. Multa diária: aplicável quando a infração for cometida de forma contínua.

IV. Multa de valor indicado: aquelas com valor a ser estabelecido por cálculo descrito no próprio artigo.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO: