Para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltadas aos negros.

 O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras.

Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino. 

A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais é medida a ser promovida pelo Estado.

É vedado ao Estado reconhecer a propriedade definitiva das terras quilombolas ocupadas pelos remanescentes das comunidades no Rio Grande do Sul. 

O Estado desenvolverá política e programas de assistência social e proteção ao idoso.

A lei disporá sobre a criação e funcionamento de centros de recebimento de denúncias referentes à violência praticada contra crianças e adolescentes.

A tutela do meio ambiente é exercida somente pelos estrangeiros.

Compete ao Estado prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados. 

O Poder Público estabelecerá projetos especiais com vista a integrar a cultura indígena ao patrimônio cultural do Estado.