Consoante dicção da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição
Federal, é correto afirmar que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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