Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco I, Edital nº 70

Sendo omissa a sentença transitada em julgado quanto aos honorários do patrono da parte vencedora, poderá ser requerido o arbitramento em sede de liquidação.

Na hipótese de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, os honorários serão reduzidos pela metade se não houver impugnação. 

Não são devidos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública em valor superior a 200 (duzentos) e inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos, o percentual máximo dos honorários será de 8%.

Não haverá remessa necessária na hipótese de a sentença condenar o Município em valor inferior a 100 (cem) salários mínimos, tampouco na hipótese de a condenação, qualquer que seja o valor, estar fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.