Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco I, Edital nº 70

O sistema de controle de constitucionalidade, tal como previsto na Constituição Federal do Brasil, não possibilita a reversão das decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade, nem exige a colaboração das maiorias legislativas para a respectiva implementação, independentemente de emenda constitucional prevendo tal possibilidade, uma vez que, em sendo editada e promulgada, seria inconstitucional por atribuir ao Poder Legislativo função atípica anomalamente sobreposta à função típica do Poder Judiciário.

O sistema de controle de constitucionalidade, tal como previsto na Constituição Federal brasileira, exige a colaboração do Poder Legislativo para as decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade, e permite sua reversão pelas maiorias legislativas, independentemente de alteração do texto constitucional.

O sistema de controle de constitucionalidade, tal como previsto na Constituição Federal não exige a colaboração do Poder Legislativo para as decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade, mas permite sua reversão pelas maiorias legislativas. 

O sistema dos diálogos institucionais é o vigente no Brasil, com sede material no Art. 52, X da Constituição Federal, aplicável tanto no controle difuso quanto no concentrado. 

A reversão das decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade não se relaciona com a Teoria dos Diálogos Constitucionais, mas sim o fenômeno do backlash, que com ela não se relaciona, como ocorreu no caso em que a decisão do STF sobre a Vaquejada que redundou na aprovação da Emenda Constitucional nº 96.

Não se submetem ao controle de constitucionalidade jurisdicional realizado em abstrato tendo por parâmetro a Constituição Federal.

Somente se submetem ao controle de constitucionalidade jurisdicional realizado em abstrato se o parâmetro for a Constituição Estadual. 

Tendo por parâmetro a Constituição Federal, tanto submetem-se ao controle de constitucionalidade jurisdicional difuso, realizado em concreto, quanto ao controle jurisdicional concentrado, realizado em abstrato.

Tendo por parâmetro a Constituição Federal, somente submetem-se ao controle jurisdicional concentrado, realizado em abstrato, quando a norma objeto for pré-constitucional.

O STF não admite a submissão ao controle jurisdicional concentrado, realizado em abstrato pelo STF via ADPF quando, em tese, também for cabível a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual de que trata o Art. 125, § 2º da Constituição Federal.