Questões Prefeitura de Panambi - RS 2022 para Agente Comunitário de Saúde

Q4236204

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4236204 Legislação Federal

Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à (ao):

Ministério Público e à Secretaria de Direitos Humanos.

Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Secretaria de Direitos Humanos e à Procuradoria Geral Municipal.

Poder Judiciário e ao Conselho Tutelar.

Conselho Tutelar e à Secretaria de Direitos Humanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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