É garantiada a oferta de ensino fundamental noturno a adolescentes, mesmo que em idade regular.

É dever do Estado garantir atendimento em pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 

É garantido o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência somente na rede particular de ensino.