Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2022 para Guarda Civil Municipal

A partir do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, denominada de Lei Antidrogas, para a pessoa que for conduzida ao devido processo por posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal, alegando ser para consumo pessoal, o juiz verificará algumas condições para definir a medida educativa. Quais são essas condições?