Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2022 para Arquiteto
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Baseando-se na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:
I. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a presença de dois terços dos Vereadores.
II. O veto do Prefeito ao projeto de lei será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara Municipal, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar os Vereadores a ausentarem-se do Município quando a serviço ou em representação da Câmara, com direito a diárias.
Quais estão corretos?
Analise as assertivas abaixo, com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
( ) A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.
( ) Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:
I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
II. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.
III. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato.
Quais estão corretas?
Com referência ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para beneficiar-se do amparo deste Estatuto, não é suficiente a autodeclaração como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro, sendo necessário que tal informação conste em documento civil válido no território nacional.
( ) O Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância para com as religiões, inclusive coibindo a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade.
( ) O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde – SUS – para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será proporcionado através de ações e de serviços focalizados nas peculiaridades dessa parcela da população.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: