Com referência à Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é tributo de competência municipal.
Quais estão corretas?

Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a fazê-la no prazo legal. ( ) Notificação Preliminar é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar. ( ) Em caso de reincidência, o infrator terá direito ao desconto de até 30% do valor total da multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

 De acordo com os termos do Plano de Carreira do Município de Erechim, Lei nº 3.919/2005, a(o) ______________ é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.

 Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.