Questões de Concurso Público Câmara de Vereadores de Bagé - RS 2022 para Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal

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Q4097466 Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relativas a atos administrativos normativos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Resolução da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Aviso do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Bagé.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4097477 Direito Administrativo
A execução da logística de materiais e serviços no setor público inicia-se com as compras. O Art. 2º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que as compras, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação. Sendo assim, com base nas disposições da referida Lei, as compras, efetuadas através de licitação, sempre que possível, deverão, EXCETO:
Alternativas
Q4097478 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I. Suspensão temporária do Alvará de Funcionamento do contratado.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D