Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Agente de Licitações/Pregoeiro

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as características abaixo:
 Trata-se de uma das formas de provimento de cargos públicos, segundo o Art. 8º do referido Regime.  Tem como definição o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.  Uma das hipóteses de sua ocorrência decorrerá da inabilitação de servidor em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.

Tais características referem-se à:

A Subseção I – Das Diárias e da Ajuda de Viagem, do Capítulo II – Das Vantagens, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que ao servidor que, por determinação da autoridade competente, deslocar-se, eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão, ou em estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Segundo as disposições do Art. 74 do referido Regime, nos deslocamentos para a capital do Estado e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de _______________________________________, excetuados os deslocamentos para a Capital Federal, cujas diárias serão acrescidas de _____________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará "jus" a um prêmio por assiduidade, que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a três meses do vencimento de seu cargo, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Segundo o Art. 94 do referido Regime, interrompem o quinquênio, para efeitos da contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor para fins do prêmio assiduidade, o afastamento do cargo em virtude de:
I. Condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. II. Licença para tratar de interesses particulares. III. Licença para tratamento de saúde de até 60 (sessenta) dias consecutivos.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Capítulo III – Das Férias – do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as afirmativas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas:
( ) O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um terço (1/3).
( ) Havendo interesse público e acordo entre a Administração e o servidor, o gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) etapas, e cada parcela das férias será de, no mínimo, 10 (dez) dias.
( ) Havendo acordo entre a Administração e o servidor efetivo, é facultado a este converter até 2/3 (dois terços) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: