Questões de Concurso Público Prefeitura de Ametista do Sul - RS 2021 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q1874574 Direito Administrativo
O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos um ato administrativo:
Alternativas
Respostas
1: C