Questões PGE-RS 2021 para Procurador do Estado

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843940 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

O ato discricionário se caracteriza pela ausência de elementos vinculados para a sua formação.

A validade do ato administrativo é requisito necessário para a sua eficácia.

A revogação de atos administrativos possui três pressupostos: inoportunidade, invalidade e inconveniência.

A motivação dos atos administrativos sancionatórios pode ser antecedente, simultânea ou posterior à intimação e/ou divulgação do ato, sempre em cumprimento ao princípio da publicidade.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q1843945

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843945 Direito Administrativo

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos discricionários devem ser motivados e ficam vinculados aos motivos de fato e de direito expostos, que integram o juízo de validade do ato.

Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle por parte do Poder Judiciário.

Como a discricionariedade envolve a edição da melhor decisão possível para o caso concreto, o Poder Judiciário pode se substituir à Administração e proferir decisão de controle positivo, que melhore o ato administrativo.

Controvérsia sobre matéria de direito em atos discricionários impede a concessão de mandado de segurança pela ausência de direito líquido e certo comprovável independentemente de prova pré-constituída.

Na medida em que a sanção administrativa é um ato vinculado e que este aplica preceito legal expresso, ela dispensa fundamentação.

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Questões de Concurso Público PGE-RS 2021 para Procurador do Estado

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