Segundo disposto no Art. 44 da Constituição Federal, qual dos Poderes é exercido
pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal?
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Segundo o Art. 48 da Constituição Federal (Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias), o Congresso Nacional elaborará código de defesa do consumidor, dentro de quantos
dias da promulgação da Constituição?
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Baseado no Art. 4º Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se
nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I. Independência nacional.
II. Prevalência dos direitos humanos.
III. Suspensão da liberdade de reunião.
IV. Não intervenção.
Quais estão INCORRETAS?
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Baseado no Art. 83 da Constituição Federal, por quanto tempo o Presidente e o
Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País,
sob pena de perda do cargo?
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