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FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social
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Q1174199

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo |

Q1174199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

Alternativas

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Criação de Comissões e designação de seus membros.

Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.

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Q1174200

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Q1174200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

Alternativas

Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.

Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.

Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.

Conceder ou utilizar créditos ilimitados.

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Q1174201

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Q1174201 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

– Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:
I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da administração. II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão. III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso. IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada, respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

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Q1174202

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto ,

Q1174202 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prestação de serviços extraordinários poderá ocorrer por determinação do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, ou do Prefeito Municipal, ou por acordo realizado no grupo de trabalho.

Será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, ou compensado na razão de uma hora por uma hora e meia, mediante acordo com cada servidor.

Somente será pago ou compensado ao servidor o serviço extraordinário se este passar de, no mínimo, 30 minutos após a jornada normal de trabalho.

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias.

O tempo consumido com o deslocamento do servidor será computado como de serviço efetivamente prestado mediante estimativa de trajeto entre o endereço residencial e o da repartição em que esteja lotado, ou com a devida anotação em planilha quando se tratar de motorista de veículos pesados ou operador de máquinas durante o período do deslocamento até o local de trabalho, ou ainda quando o servidor estiver a serviço ou treinamento para fora do território do Município;

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Q1174203

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei nº 1.692 de 2003 - Quadros de Cargos, Funções Públicas e Planos de Carreira dos Servidores do Município de Santo Augusto ,

Q1174203 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

Alternativas

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a transferência do servidor de uma determinada função para outra de maior tempo de criação.

As categorias funcionais terão 7 (sete) classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G.

As promoções obedecerão ao critério único de merecimento.

Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A, e a ela retorna quando vago.

A penalidade de advertência não prejudica o merecimento.

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Respostas

6: E

7: C

8: D

9: B

10: D

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