O assistente social, no cumprimento de seus deveres cívicos, colaborará nos programas nacionais e internacionais que se destinem a atender às reais necessidades de melhoria das condições de vida para a sua pátria e para a humanidade.

Em caso de cassação do exercício profissional, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas no assunto, proceder-se-á a apreensão da Carteira e Cédula de Identidade Profissional do/a infrator/a.

É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional.

Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos.