Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Rosa - RS 2019 para Técnico Agrícola
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A Soberania Popular é o nível mais elevado de poder popular, isto é, de participação política do povo. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são formas de exercê-la:
I. Iniciativa popular.
II. Plebiscito.
III. Referendo.
Quais estão corretas?
Referente à Câmara de Vereadores do Munícipio de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:
I. A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros; quando se tratar da votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílios, concessão de benefícios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de 2/3 de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
II. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.
III. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração é de 2 anos, a Câmara Municipal reúne-se em 1º de janeiro, em sessão solene, sob a presidência do menos votado, para dar posse aos Vereadores e eleger e empossar a Mesa Diretora.
IV. O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio de Santa Rosa, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado das seguintes licenças:
I. Acidente em serviço, com 60 dias de afastamento.
II. Motivo de doença em pessoa da família, por mais de 180 dias.
III. Tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
IV. Tratamento de saúde, com 60 dias de afastamento.
Quais estão corretas?