Questões de Concurso Público Prefeitura de Capão da Canoa - RS 2019 para Advogado

O Art. 66 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que, em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal. Segundo as disposições do referido artigo, excluem-se do teto de remuneração, entre outras, as seguintes parcelas, EXCETO:

De acordo com o disposto no Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do(s):
I. Cônjuge ou companheiro. II. Pais, madrasta ou padrasto. III. Filhos ou enteados e irmãos. IV. Avô ou avó.

Quais estão corretas?

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que trata o referido Plano será suspensa, durante o período em que o servidor estiver usufruindo, entre outras, da licença:
I. Por motivo de licença-prêmio. II. Para tratamento da própria saúde, decorrente de acidente em serviço. III. Para desempenho do mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria.

Quais estão corretas?

Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem:
I. A categoria funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com igual atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes. II. A especificação de cada categoria funcional deverá conter, além de sua denominação, o padrão de vencimento e o horário de trabalho, bem como a descrição sintética e analítica das atribuições. III. As condições de exercício das atribuições e os requisitos para o provimento, incluindo o grau de instrução, a idade e outros requisitos especiais de acordo com as atribuições de cargo, são outras especificações que deverão conter em cada categoria funcional.

Quais estão corretas?

Algumas das principais ruas de Capão da Canoa têm nomes indígenas. Entre elas está a Rua Paraguaçu, que homenageia: