Questões de Concurso Público IMESF 2019 para Assessor Jurídico
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Q1003897
Legislação Federal
João, cidadão residente em Porto Alegre, ajuizou ação popular objetivando obter o
reconhecimento de vício de ato administrativo no contrato firmado entre o Município e a Sociedade
ABC Ltda. Nessa hipótese:
Q1003907
Legislação Federal
Frente a determinado ato administrativo, a parte interessada ofereceu o recurso
administrativo competente, o qual foi recebido com efeito suspensivo, independentemente de
caução. Nessa hipótese: