Questões de Concurso Público Câmara de Ituporanga - SC 2019 para Agente Legislativo

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Q1999725 Direito Administrativo
Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, quando a Administração Pública impõe uma obrigação a um determinado sujeito ou lhe imputa alguma restrição, independentemente de sua concordância, o ato administrativo está qualificado pelo atributo de:
Alternativas
Q1999726 Direito Administrativo
A lei confere ao agente público, em alguns casos, certa margem de liberdade na escolha do ato administrativo que melhor atenda ao interesse público. Assim, o agente público deve apreciar a situação agindo da maneira que perceber mais conveniente e oportuna ao interesse público. Essa margem de liberdade caracteriza o ato administrativo
Alternativas
Q1999727 Direito Administrativo
 Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1999728 Direito Administrativo

Em relação aos pressupostos dos atos administrativos, analise as situações apresentadas abaixo:


I. Nomeação de servidor para cargo público inexistente.


II. Pena de advertência a servidor, quando a falta praticada exigia suspensão.


III. Ato praticado que visou interesse particular ao invés de atender o interesse público.


As três situações apresentam, respectivamente, vícios de: 

Alternativas
Q1999729 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a empreitada integral ocorre quando a Administração Pública contrata:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: D
5: E