A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito
fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o
pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.