Questões DPE-SC 2018 para Técnico Administrativo

Q866402

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866402 Legislação Estadual

Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

São órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.

Os Defensores Públicos são órgãos de atuação.

A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.

A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.

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