Questões de Concurso Público CIGA-SC 2018 para Controlador Interno

Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceiros?

Levando em consideração a Lei nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo:

I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

III. Não será admitida a subconcessão, em nenhuma hipótese, em concessões ou permissões.

Quais estão corretas?

Supondo que servidor público tenha frustrado a licitude de processo licitatório ele cometeu ato de improbidade que