Questões de Concurso Público Prefeitura de Esteio - RS 2017 para Médico Psiquiatra
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
A referida Lei, ao tratar da
indenização de despesas de viagens do
prefeito, vice-prefeito e vereadores,
determina que a indenização não será
considerada como:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Na seção em que trata do Processo Legislativo, a Lei determina que os projetos de lei do Município de Esteio, quando aprovados, serão enviados ao Prefeito no prazo de _________________ dias, o qual, em aquiescendo, o sancionará.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Ao tratar da Administração Pública, a Lei caracteriza as empresas que integram a Administração pública indireta do Município de Esteio, determinando que fazem parte da Administração indireta do Município as:
I. Autarquias.
II. Sociedades de economia mista.
III. Empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Em cumprimento à referida Lei, os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Esteio são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ________ dias úteis, certidões, ou cópias autenticadas, de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar a sua concessão.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Por força da referida Lei, o
Município de Esteio responderá pelos danos
que seus servidores, no exercício de suas
funções, venham a causar a terceiros, porém,
caberá ao Município ação regressiva contra o
servidor responsável, em caso de:
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