Questões de Concurso Público Prefeitura de Esteio - RS 2017 para Analista de Logística
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Com base na Lei Municipal nº 3524/2003, que dispõe sobre a proteção, a preservação e a revitalização do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do município de Esteio, analise as assertivas abaixo:
I. O tombamento de bem integrante do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio será realizado através de decreto do executivo municipal.
II. Os bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, existentes no território do Município de Esteio e cuja proteção, preservação ou revitalização seja de interesse público, em virtude de seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnológico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e científico serão inscritos, isolada ou coletivamente no Livro Tombo Municipal.
III. O processo administrativo de tombamento de bem integrante do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio conterá duas fases: o tombamento provisório e o tombamento definitivo.
Quais estão corretas?
Para os efeitos da referida Lei, entende-se por parcela de cunho provisório as gratificações, bem como:
I. Os adicionais.
II. Os regimes especiais.
III. serviço extraordinário.
Quais estão corretas?
A referida Lei, no trato das penalidades previstas para os servidores do Município de Esteio, determina que a pena de destituição de função de confiança ou cargo em comissão será aplicada quando:
I. Se verificar falta de exação no seu desempenho.
II. For verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
III. O servidor perder o cargo efetivo.
Quais estão corretas?