Questões CRQ - 5ª REGIÃO (RS) 2017 para Auxiliar Administrativo I

Q847592

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: FUNDATEC - 2017 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Auxiliar Administrativo I |

Q847592 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale alternativa correta.

Ainda que o direito de greve seja assegurado aos servidores públicos civis, lhes é vedado a livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, independentemente de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não se admitindo qualquer ressalva.

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Q847594

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: FUNDATEC - 2017 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Auxiliar Administrativo I |

Q847594 Direito Constitucional

Segundo o disposto no artigo 40 da Constituição Federal: “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”. No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social, de que trata o artigo 40, inclusive para aqueles que exerçam atividade de risco, mesmo que definido em lei complementar.

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Questões de Concurso Público CRQ - 5ª REGIÃO (RS) 2017 para Auxiliar Administrativo I

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