Questões de Concurso Público CREMERS 2017 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q1162923
Direito Processual Penal
De acordo com o disposto na
Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento
dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo as contravenções penais e os crimes a
que a lei comine pena máxima não superior a:
Conheça nossos planos