Questões Câmara de Viamão - RS 2017 para Procurador Legislativo

Q1632550

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632550 Direito Civil

Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Não se admite, no ordenamento brasileiro, lei de vigência temporária.

Não existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A lei nova somente revoga a anterior, que regule a matéria, se houver previsão expressa nesse sentido.

A lei nova que contém disposições gerais revoga a legislação especial anterior.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público Câmara de Viamão - RS 2017 para Procurador Legislativo