Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco I

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
II. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não há responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, tendo cada qual obrigações específicas definidas na Constituição Federal.
III. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Quais estão corretas?

Em relação aos serviços de saúde e de educação da competência do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e é obrigado a aplicar 25% da receita resultante de impostos, considerada a que vem de transferências.
II. Nos termos da Lei do SUS, ficam autorizados os municípios a constituir consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde.
III. Segundo a Lei do SUS, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete executar serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
IV. Em matéria de saúde, a competência do município é suplementar na via legislativa e no campo administrativo.
Quais estão corretas?