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Q1357398

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357398 Direito Civil

– De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição, dentre outras, nas hipóteses a seguir listadas, EXCETO:

Alternativas

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Entre ascendentes e descendentes.

Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Contra os absolutamente incapazes.

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

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Q1357399

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357399 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à competência dos Municípios.

Alternativas

Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, inexistindo obrigatoriedade de publicar balancetes.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q1357400

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357400 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às condições de elegibilidade, na forma da lei, de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

Nacionalidade brasileira.

Pleno exercício dos direitos políticos.

Alistamento eleitoral.

Idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

Idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito.

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Q1357401

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Descaminho ,

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357401 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que configura crime de

Alternativas

peculato apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

concussão exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

descaminho importar ou exportar mercadoria proibida.

prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

corrupção passiva solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q1357402

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357402 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

Alternativas

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

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36: B

37: D

38: D

39: C

40: C

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