Questões de Concurso Público PGE-RS 2014 para Bibliotecário Jurídico

Remuneração do trabalho notumo superior à do diurno.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, desde que não tenham o mesmo título ou idêntico fundamento, poderão ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e a funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.